Questão FC650601
No que concerne às normas sobre ingresso no cargo e formas de desenvolvimento previstas na Lei nº 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, é correto afirmar que:
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CETREDE · 2022
No que concerne às normas sobre ingresso no cargo e formas de desenvolvimento previstas na Lei nº 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, é correto afirmar que:
- progressão por mérito profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.
- a mudança de nível de capacitação e padrão de vencimento acarretará a mudança de nível de classificação.
- a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
- os percentuais do incentivo à qualificação são inacumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 11.091/2005 prevê que a liberação do servidor federal para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado depende de avaliação prévia e favorável de seu desempenho.
Isso significa que a concessão da liberação não é automática; o servidor precisa obter resultado positivo na avaliação de desempenho adotada pela instituição no momento da solicitação.
O objetivo é compatibilizar o investimento na qualificação com a verificação de desempenho funcional, priorizando servidores cujo rendimento atenda aos critérios estabelecidos pelo órgão.
Em termos práticos, o pedido de liberação será apreciado somente após constatar-se a avaliação favorável, nos termos do Art. 10, § 7º da Lei.
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