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Questão FC650603

Assinale a única opção correta acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, prevista na Lei nº 11.0

Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação

CEPS UFPA · 2013

Assinale a única opção correta acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, prevista na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005:

 

I. A investidura em cada cargo está condicionada à aprovação em concurso público e far-se-á no padrão inicial do 1º nível de capacitação do respectivo nível de classificação;

 

II. O regime jurídico dos cargos é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, portanto, o regime estatutário;

 

III. A natureza dos cargos não confere oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação;

 

IV. O regime jurídico dos cargos é o celetista, nos moldes adotados pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, observada a regra do concurso público.

  1. Apenas I, II, IV estão corretas.
  2. Apenas I e II estão corretas.
  3. Apenas I, II e III estão corretas.
  4. Apenas I, III e IV estão corretas.
  5. Todas estão corretas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa I está correta porque a Lei que disciplina o Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos prevê que a investidura no cargo depende de aprovação em concurso público e que o ingresso se dá no padrão inicial do 1º nível de capacitação do respectivo nível de classificação. Isso significa que o candidato aprovado é empossado na referência inicial da sua carreira, cabendo progressões posteriores conforme critérios legais.

A alternativa II está correta porque o regime jurídico aplicável a esses cargos é o instituído pela Lei nº 8.112/1990, ou seja, o regime estatutário. Na prática isso submete os ocupantes às normas próprias do servidor público estatutário quanto a direitos, deveres, estabilidade e disciplina.

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