Questão FC650612
O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação NÃO determina que
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
FCM - CEFETMINAS · 2017
O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação NÃO determina que
- a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
- o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- o Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada.
- a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará a natureza do processo educativo, a função social e os objetivos do Sistema Federal de Ensino.
- a liberação do servidor para a realização de cursos de mestrado e de doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é a correta porque apresenta uma afirmação contrária ao que dispõe a lei do Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação. A norma expressamente determina que a alteração no nível de capacitação e no padrão de vencimento não acarretará alteração no nível de classificação.
Veja em termos práticos: o servidor pode progredir na capacitação e ter aumento no padrão de vencimento sem que isso implique mudança automática de sua classificação funcional. Essa previsão impede que a progressão remuneratória seja confundida com reclassificação do cargo, preservando a estrutura de níveis prevista no Plano.
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