Questão FC650633
Baseando-se na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, no âmbito das Instituiç
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
MS (SARMENTO) · 2014
Baseando-se na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a afirmação que está errada.
- A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará o seguinte princípio e diretriz, entre outros, vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.
- Padrão de vencimento é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.
- O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira.
- Será instituído incentivo à qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.
- A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está errada porque a Lei nº 11.091/2005 estabelece expressamente que a alteração do nível de capacitação e do padrão de vencimento não implica mudança no nível de classificação.
O dispositivo legal (Art. 10, §5º) deixa claro que a progressão por qualificação ou a movimentação na escala salarial afetam o padrão de vencimento e o registro de capacitação do servidor, mas não alteram a sua posição na estrutura classificatória da carreira.
Na prática, isso significa que um servidor pode obter grau superior de escolaridade e passar a perceber vencimento correspondente, mantendo, entretanto, a sua classificação funcional original. Portanto, afirmar que a mudança de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de classificação é incorreto.
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