Questão FC650636
O Colégio Pedro II é uma das instituições que constituem, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Mi
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
IDECAN · 2014
O Colégio Pedro II é uma das instituições que constituem, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação, conforme Lei nº 11.892/2008.
Assim, nos termos da referida legislação, é correto afirmar que o Colégio Pedro II possui natureza jurídica de
- fundação pública de caráter filantrópico, educacional e assistencial.
- empresa pública, prestadora de serviço público na área específica de educação, ciência e tecnologia.
- autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
- fundação privada integralizada pelo capital público da União para desenvolvimento de trabalho na área de educação, ciência e tecnológica.
- Sociedade de Economia Mista exploradora de atividade econômica na área educacional profissionalizante, cuja maior parte do capital votante pertence à União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 11.892/2008, o Colégio Pedro II integra a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e, nos termos do art. 1º, inciso V, com o parágrafo único, possui natureza jurídica de autarquia.
Autarquia é pessoa jurídica de direito público vinculada ao Poder Executivo, com capacidade para organizar e executar atividades administrativas. No caso do Colégio Pedro II, a lei explicita que essa autarquia detém autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
Na prática, isso significa que a instituição administra seus bens e recursos, celebra atos administrativos próprios, define diretrizes pedagógicas e normativas internas com independência técnica, ainda que sujeita à supervisão do Ministério da Educação. Essa previsão legal justifica a alternativa correta.
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