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Questão FC650638

Assinale a alternativa correta.

Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação

CCV UFC · 2017

Assinale a alternativa correta.

  1. Progressão por capacitação profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada dois anos de efetivo exercício, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação.
  2. O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.
  3. Um dos princípios e diretrizes da gestão dos cargos do plano de carreira é que a avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, deve ser realizada mediante critérios subjetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários.
  4. Ambiente organizacional é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
  5. Nos termos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, o edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, assim como os critérios eliminatórios e classificatórios, mas não dispõe de eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O Incentivo à Qualificação só integra os proventos de aposentadoria e as pensões quando os certificados utilizados para a concessão tiverem sido obtidos até a data da aposentadoria ou da instituição da pensão (Art. 12, § 2º da Lei nº 11.091/2005).

Na prática isso significa que apenas cursos e certificações com comprovação formal de conclusão anterior ao momento em que se extingue o vínculo ativo serão considerados no cálculo dos valores. Certificados obtidos após essa data não aumentam proventos nem pensões.

O objetivo é conferir segurança jurídica ao cálculo dos benefícios e evitar acréscimos derivados de títulos conquistados quando o servidor já não está em atividade. Portanto, ao requerer aposentadoria ou pensão, atente-se à documentação com datas claras de conclusão.

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