Questão FC650642
Acerca da Lei Federal nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de En
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
IDECAN · 2014
Acerca da Lei Federal nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta.
- É de observância obrigatória, além do tempo de efetivo exercício no serviço público federal, a idade e a remuneração do servidor para fins de enquadramento na matriz hierárquica.
- Os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação terão direito à Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei nº 10.698/2003.
- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
- O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do primeiro nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público apenas de provas, vedadas a avaliação de títulos e inclusão de curso de formação.
- A Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, tem a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, não lhe sendo permitido, todavia, examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que o desenvolvimento do servidor na carreira ocorre exclusivamente por duas formas: mudança de nível de capacitação e mudança de padrão de vencimento.
A Progressão por Capacitação Profissional é a alteração do nível de capacitação no mesmo cargo e nível de classificação, condicionada à obtenção de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, observando-se interstício mínimo de 18 meses.
A Progressão por Mérito Profissional corresponde à passagem para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 anos de efetivo exercício, desde que o servidor comprove resultado satisfatório em programa de avaliação de desempenho, respeitado o seu nível de capacitação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em