Questão FC650646
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre:
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Instituto Verbena · 2019
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre:
- normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta os dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação e dá outras providências.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 11.091/2005 estabelece a estrutura do Plano de Carreira dos cargos técnico-administrativos nas Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
Ela define a organização dos cargos em níveis e classes, critérios de ingresso e progressão funcional, faixas de vencimento e as regras básicas para desenvolvimento na carreira.
O objetivo é uniformizar a gestão de pessoal dessas instituições, dando segurança jurídica e parâmetros para avaliação, promoção e capacitação dos servidores que ocupam funções técnico-administrativas.
Na prática, a lei orienta a elaboração de planos locais e é referência para concursos, lotação e políticas de desenvolvimento de pessoal nas universidades e institutos federais.
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