Questão FC650655
O Plano de Cargos e Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, criado pela Lei Federal nº 11.091/2005, é o plano de carreira dos servidores técnico-administrativos
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CC IFSULDEMINAS · 2016
O Plano de Cargos e Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, criado pela Lei Federal nº 11.091/2005, é o plano de carreira dos servidores técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino (IFE).
O conceito de Plano de Carreira, de acordo com a Lei nº 11.091/2005, é o:
- Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
- Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional de toda a força de trabalho de um órgão, sejam funcionários concursados, contratados ou terceirizados.
- Conjunto de atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
- Conjunto de cargos de mesma hierarquia classificados a partir de um requisito específico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Plano de carreira é um conjunto estruturado de princípios, diretrizes e normas que orientam como se dará a trajetória profissional dos servidores. Essas regras definem critérios de ingresso, progressão, promoção, avaliação e qualificação, além de estabelecer requisitos para cada passo na carreira.
Ao falar em desenvolvimento profissional, o conceito abrange tanto movimentações na carreira quanto ações de capacitação e aperfeiçoamento que permitam ao servidor evoluir em responsabilidades e vencimentos.
Por fim, o plano funciona como um instrumento de gestão da instituição, pois organiza o quadro de pessoal, promove a valorização profissional e orienta políticas de recursos humanos compatíveis com os objetivos do órgão.
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