Questão FC650661
Considere as afirmativas abaixo, conforme o disposto na Lei 11.091/05. I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
PROGP UFSJ · 2008
Considere as afirmativas abaixo, conforme o disposto na Lei 11.091/05.
I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
II. Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subseqüente, a cada dois anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
III. Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
IV. Plano de Carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
São INCORRETAS apenas as afirmativas
- I e II.
- I e III.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta indica que as afirmativas III e IV estão incorretas. Sobre a III: a Lei prevê que os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis entre si; além disso, por sua natureza e previsão legal, esses percentuais não se incorporam aos proventos de aposentadoria e pensão, ou seja, não integram a base de cálculo das aposentadorias.
Sobre a IV: a definição apresentada descreve o conceito de cargo, não de plano de carreira. Plano de Carreira é o conjunto de regras que organiza uma carreira: níveis de capacitação, padrões de vencimento, critérios de progressão, promoção e incentivos, e não simplesmente o rol de atribuições e responsabilidades atinentes a um cargo.
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