Questão FC650667
De acordo com a Lei nº. 11.091/2005, após o ingresso no serviço público, uma das formas de desenvolvimento na carreira dos servidores técnico-administrativos em educação é a Progre
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Com. Org. (IFTO) · 2017
De acordo com a Lei nº. 11.091/2005, após o ingresso no serviço público, uma das formas de desenvolvimento na carreira dos servidores técnico-administrativos em educação é a Progressão por Capacitação Profissional.
A respeito deste assunto, assinale a alternativa correta.
- Para que ocorra a progressão por capacitação profissional é necessária a obtenção, pelo servidor, de certificação em programa de capacitação, respeitado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.
- É permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência nos níveis de capacitação anteriores ao pretendido, desde que esses cursos tenham carga horária mínima de 30 (trinta) horas.
- Aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional.
- A Progressão por Capacitação Profissional consiste na mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida.
- O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no padrão de vencimento e no nível de classificação subsequente, mantendo-se o nível de capacitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.091/2005 prevê, para servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, a possibilidade de reconhecer como certificação de capacitação a conclusão de disciplinas isoladas em pós‑graduação stricto sensu.
As condições exigidas são: conclusão com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo MEC, e que haja relação direta com as atividades inerentes ao cargo.
Cumpridos esses requisitos e devidamente comprovados, esses atos acadêmicos podem ser considerados como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, possibilitando a movimentação na carreira prevista na norma.
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