Questão FC650670
De acordo com a Lei n. 11.091/2005, que dispõe sobre Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, são atribuições gerais dos cargos que integram esse Plano, se
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
COPEVE UFMG · 2023
De acordo com a Lei n. 11.091/2005, que dispõe sobre Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, são atribuições gerais dos cargos que integram esse Plano, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências, EXCETO:
- Planejar, organizar, executar e exercer, privativamente, a gestão administrativa nas Instituições Federais de Ensino.
- Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.
- Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.
- Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.091/2005 não confere, como atribuição geral dos cargos técnico-administrativos, o exercício privativo da gestão administrativa nas Instituições Federais de Ensino.
O dispositivo legal estabelece que esses servidores devem planejar, organizar, executar ou avaliar atividades de apoio técnico‑administrativo ao ensino, à pesquisa e à extensão, e executar tarefas específicas com os recursos da instituição, observando requisitos de qualificação e competências. Isso não equivale a atribuir-lhes, de forma exclusiva, a direção ou gestão administrativa, que depende de concurso, nomeação ou cargos de natureza gerencial específicos.
Portanto, a expressão privativamente torna a alternativa incorreta como descrição das atribuições gerais previstas na lei.
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