Questão FC650672
O Regime Jurídico dos Cargos do Plano de Carreiras de que trata a lei nº. 11.091, de 2005, é o instituído pela
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CCP IFRN · 2009
O Regime Jurídico dos Cargos do Plano de Carreiras de que trata a lei nº. 11.091, de 2005, é o instituído pela
- Lei nº. 7.596, de 10 de abril de 1987.
- Lei nº. 6.550, de 5 de julho de 1978.
- Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Lei nº. 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 8.112/1990 é o estatuto dos servidores públicos civis da União e, por isso, constitui o regime jurídico aplicável aos cargos do Plano de Carreiras previsto na Lei nº 11.091/2005.
Isso significa que as regras gerais sobre provimento, vacância, exoneração, aposentadoria, remuneração, licenças e regime disciplinar são regidas por essa lei.
A Lei nº 11.091 expressamente remete ao disposto na Lei nº 8.112, aplicando suas normas subsidiárias aos cargos do plano, salvo disposições específicas em contrário.
Portanto, para questões relacionadas a direitos, deveres, responsabilidade funcional e processos administrativos funcionais desses cargos, consulta-se prioritaria e fundamentalmente a Lei nº 8.112/1990.
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