Questão FC650691
Em relação ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, Lei nº 11.091/20
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CSC IFPA · 2019
Em relação ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, Lei nº 11.091/2005, marque a assertiva verdadeira:
- Será instituído incentivo à qualificação ao servidor que possuir educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular, na forma do regulamento.
- Caberá ao Ministério da Educação avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às necessidades da Instituição Federal de Ensino, propondo, ao Congresso Nacional, o seu redimensionamento.
- Os cargos vagos e alocados provisoriamente no Ministério da Educação deverão ser redistribuídos para as Redes de Ensino Públicas Estaduais e Federais para atender às suas necessidades.
- A progressão por mérito profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, a cada dezoito meses, decorrente da obtenção, pelo servidor, de certificação em programa de capacitação.
- O incentivo à qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor. Os percentuais do incentivo serão acumuláveis e não serão incorporados aos proventos de aposentadoria e pensão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa prevê a instituição de um Incentivo à Qualificação destinado ao servidor que detenha educação formal superior à exigida para o cargo que ocupa.
Isso significa que, além da carreira, o servidor que comprovar nível acadêmico acima do requisito poderá receber uma vantagem prevista em lei.
Na forma do regulamento indica que os critérios concretos serão fixados por normas complementares: requisitos de titulação, forma de comprovação, percentuais ou valores, condições de concessão e eventual vínculo com aposentadoria.
O objetivo é reconhecer e estimular a qualificação profissional compatível com as atribuições, cabendo à instituição aplicar o benefício conforme o regulamento vigente.
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