Questão FC650693
A respeito da organização do quadro de pessoal marque a alternativa INCORRETA:
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
COMPROV UFCG · 2009
A respeito da organização do quadro de pessoal marque a alternativa INCORRETA:
- Tem que seguir o princípio de dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.
- Está vinculado ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.
- impõe o direito à livre associação sindical.
- Representa garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
- Exige avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Art. 3º da Lei nº 11.091/05 elenca princípios e diretrizes para a gestão dos cargos do plano de carreira dos técnicos-administrativos, vinculados à organização e ao funcionamento institucional.
O direito à livre associação sindical é um direito constitucional dos trabalhadores, mas não consta entre as diretrizes específicas previstas naquele artigo para a organização do quadro de pessoal. O dispositivo trata de aspectos organizacionais como a natureza do processo educativo, a qualidade do trabalho, capacitação e avaliação de desempenho.
Portanto, afirmar que o artigo impõe a livre associação sindical confunde norma constitucional de direito social com diretriz administrativa prevista na lei, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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