Questão FC650703
Sobre plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa co
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Instituto AOCP · 2023
Sobre plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal nº 11.091/2005.
- O desenvolvimento do servidor na carreira ocorre por meio de progressão por capacitação profissional ou mediante progressão por mérito profissional.
- Plano de carreira é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
- O plano de carreira está estruturado em 4 (quatro) níveis de classificação, com 5 (cinco) níveis de capacitação cada.
- Progressão por mérito profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.
- O ingresso nos cargos do plano de carreira ocorre no nível de capacitação compatível com a titulação do servidor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 11.091/2005, no seu comando sobre plano de carreira, determina que o desenvolvimento do servidor ocorre exclusivamente por mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento através de duas formas: Progressão por Capacitação Profissional e Progressão por Mérito Profissional.
A Progressão por Capacitação Profissional refere‑se à evolução decorrente de aprimoramento formal do servidor, como cursos, qualificações e certificações exigidas pelo plano, que elevam seu nível técnico ou acadêmico.
A Progressão por Mérito Profissional baseia‑se em avaliação de desempenho e resultados, com critérios objetivos previstos no plano de carreira, reconhecendo contribuições, produtividade e excelência no exercício do cargo.
Ambas as formas exigem cumprimento dos requisitos e procedimentos estabelecidos no plano de carreira.
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