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Questão FC650705

A Lei nº 11.091/2005, que estabelece a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas a

Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação

Instituto AOCP · 2022

A Lei nº 11.091/2005, que estabelece a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, criou a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira. A respeito dessa Comissão, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. Propor normas regulamentadoras dessa Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho está dentre as suas finalidades previstas na Lei.
  2. Tem a finalidade de, dentre outras, avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino, conforme previsto na Lei.
  3. Cabe a essa Comissão examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.
  4. Está, dentre as suas finalidades legais, acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira.
  5. Será composta, paritariamente e exclusivamente, por representantes do Ministério da Educação e dos dirigentes das IFES.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa sustenta que a Comissão será composta, paritariamente e exclusivamente, por representantes do Ministério da Educação e dos dirigentes das IFES.

Entretanto, o Art. 22, §1º, da Lei nº 11.091/2005 dispõe que a composição é paritária entre representantes do Ministério da Educação, dos dirigentes das IFES e das entidades representativas da categoria. A inclusão dessas entidades é norma expressa da lei.

Portanto, o uso de exclusivamente torna a afirmação equivocada, pois omite a participação das entidades representativas dos técnicos-administrativos, necessária para assegurar representação na supervisão do Plano de Carreira.

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