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Questão FC650724

Acerca da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e

Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional

FCM - CEFETMINAS · 2016

Acerca da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, do ponto de vista da estrutura organizacional, os Institutos Federais

I- dispõem da carta de serviços, que versa sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior.

II- poderão ter como Reitor os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que o integram, desde que atendam aos requisitos pré-estabelecidos.

III- são organizados em estrutura unicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.

IV- têm o Conselho Superior composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do MEC e do Colégio de Dirigentes.

Estão corretas as afirmativas

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e III.
  4. II e IV.
  5. III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: II e IV.

II. A lei permite que docentes do Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer campus concorram ao cargo de Reitor. Conforme Art. 12, §1º, são exigidos no mínimo 5 anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e atendimento a pelo menos um requisito adicional, como possuir título de doutor ou estar em classes superiores da carreira do magistério.

IV. O Conselho Superior tem composição prevista no Art. 10, §3º, incluindo representantes dos docentes, estudantes, servidores técnico-administrativos, egressos, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes, assegurando a representação paritária dos segmentos da comunidade acadêmica.

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