Questão FC650743
“Como o limite da autonomia das autarquias é definido pelos fins para os quais elas são criadas, a lei estabelece referenciais de atendimento em diferentes ofertas educativas, expl
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
CC IFSULDEMINAS · 2016
“Como o limite da autonomia das autarquias é definido pelos fins para os quais elas são criadas, a lei estabelece referenciais de atendimento em diferentes ofertas educativas, explicitando a atuação mínima requerida nas diferentes faces do serviço público prestado pela instituição. Tal ação tem como objetivo resguardar a proporcionalidade da oferta entre os diferentes cursos a fim de garantir a consecução de um projeto político-educacional”.
VIDOR, et. al. Institutos Federais: Lei no 11.892 de 29/12/2008 – Comentários e reflexões. In: PACHECO, Eliezer (org). Institutos federais uma revolução na educação profissional e tecnológica. São Paulo: Moderna, 2011, p. 91.
Segundo a Lei 11.892/2008, os Institutos Federais devem garantir no desenvolvimento de sua ação acadêmica, a cada exercício:
- Mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para os cursos de educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.
- Mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para os cursos de educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.
- Mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas em cursos de licenciatura, bem como programas de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional.
- Mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para os cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciências e tecnologia, com vistas ao processo de geração e inovação tecnológica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que, nos termos da Lei 11.892/2008, os Institutos Federais devem reservar, a cada exercício, mínimo de 50% das vagas para a educação profissional técnica de nível médio.
Essa reserva deve ocorrer prioritariamente na forma de cursos integrados, destinados aos concluintes do ensino fundamental e ao público da educação de jovens e adultos (EJA), garantindo acesso direto à formação técnica junto ao ensino médio.
Na prática, significa que pelo menos metade das vagas ofertadas anualmente deve atender à formação técnica concomitante ao ensino médio, fortalecendo a missão dos IFs de promover ensino profissional, inclusão e qualificação para o trabalho.
A expressão a cada exercício reforça a obrigatoriedade anual dessa provisão, assegurando continuidade e proporcionalidade na oferta entre os cursos.
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