Questão FC650745
Quais estão INCORRETAS?
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
FUNDATEC · 2020
Com base no Art. 3º da Lei nº 11.091/2005, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:
I. Natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.
II. Dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.
III. Qualidade do processo de trabalho.
IV. Investidura em cada cargo condicionada a melhor titulação.
Quais estão INCORRETAS?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas IV.
- Apenas II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva IV está incorreta porque confunde a regra de investidura. A Lei nº 11.091/2005, art. 3º, não condiciona a entrada no cargo à melhor titulação.
O dispositivo estabelece como princípio a valorização de saberes profissionais e o reconhecimento do saber não instituído, mas a exigência formal para a investidura é a aprovação em concurso público. Assim, a simples melhor titulação não substitui o requisito constitucional e legal do concurso para tomar posse.
Portanto, a redação da afirmativa IV está em desacordo com a regra legal sobre investidura nos cargos do Plano de Carreira.
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