Questão FC650746
“Art. 9º […] A estrutura organizacional dos institutos federais, bem como o enfoque dado à proposta orçamentária anual, encerra importante relevância para o atingimento da sua funç
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
CC IFSULDEMINAS · 2016
“Art. 9º […] A estrutura organizacional dos institutos federais, bem como o enfoque dado à proposta orçamentária anual, encerra importante relevância para o atingimento da sua função social. Para que possamos vislumbrar a concepção tutelada por esse dispositivo legal, se faz mister salientar a política pública implementada pela educação profissional e tecnológica”.
BRASIL. Lei n. 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Vidor et. al (2011), ao apresentar uma análise sobre a Lei 11.892/2008 e as concepções que orientam a criação e o funcionamento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, refere-se à função social exercida pela educação profissional e tecnológica como:
- Política pública, que deve contribuir para o progresso socioeconômico brasileiro, orientando os processos de formação do indivíduo fundamentando-se nas premissas da integração e da articulação entre ciência, tecnologia, cultura e conhecimentos específicos, aliados ao fluente desenvolvimento da capacidade de investigação científica.
- Política pública alicerçada com o objetivo de compreender e atender às necessidades da cadeia produtiva brasileira, formando mão de obra capaz de atender a essa demanda e possibilitando condições de vida melhores aos seus egressos.
- Reforma educacional que tem como objetivo principal mudar os currículos da educação básica, notadamente no Ensino Médio, garantindo progressivamente educação profissional a todos os alunos matriculados nessa etapa da educação.
- Política de governo, que deve contribuir para o progresso socioeconômico brasileiro, orientando os processos de formação do indivíduo tendo como fundamentação a teoria de capital humano.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa enfatiza que a função social da educação profissional e tecnológica é uma política pública orientada para o progresso socioeconômico. Isso significa que sua finalidade ultrapassa a formação técnica isolada, incluindo a formação integral do indivíduo com vistas ao desenvolvimento regional e nacional.
Ressalta-se a premissa da integração e da articulação entre ciência, tecnologia, cultura e saberes específicos, o que implica currículos interdisciplinares, vínculos com o setor produtivo e reconhecimento dos saberes locais como parte do processo formativo.
Por fim, a aposta no fluente desenvolvimento da capacidade de investigação científica indica que pesquisa aplicada e inovação são elementos centrais para promover competências críticas e gerar impacto socioeconômico, em consonância com os objetivos da Lei 11.892/2008.
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