Questão FC650769
Em relação ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, são feitas as seguintes afirmativas: I) O PCCTAE está estruturado em 16 (dezesseis) padrões
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CCP IFRN · 2008
Em relação ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, são feitas as seguintes afirmativas:
I) O PCCTAE está estruturado em 16 (dezesseis) padrões de vencimento básico, 4 (quatro) níveis de classificação e 5 (cinco) níveis de capacitação cada.
II) O Incentivo à Qualificação será devido após 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no cargo.
III) Para efeito de concessão da primeira progressão por capacitação aos servidores enquadrados nos termos do § 4º do Art. 15 da Lei nº. 11.091/05, deverá ser respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses contados a partir de 1º de março de 2005.
Está(ão) CORRETA(S):
- apenas a afirmativa III.
- as afirmativas I, II e III.
- apenas as afirmativas I e II.
- apenas a afirmativa II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item III está correto porque reproduz a regra prevista na Lei nº 11.091/2005, art. 10, §1º, que disciplina a Progressão por Capacitação.
Progressão por Capacitação é a mudança de nível de capacitação no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção de certificação em programa compatível com o cargo, ambiente organizacional e carga horária mínima, observando-se prazo mínimo entre progressões.
Para os servidores enquadrados nos termos do §4º do art. 15, o interstício a ser respeitado para a primeira progressão é de 18 (dezoito) meses, contado a partir de 1º de março de 2005. Assim, a primeira progressão somente poderia ocorrer após 1º de setembro de 2006, conforme o disposto na Lei e na tabela do Anexo III.
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