Questão FC650773
Assinale a alternativa correta.
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
COPERVE UFSC · 2022
Assinale a alternativa correta.
- O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação está estruturado em 6 (seis) níveis de classificação, com 8 (oito) níveis de capacitação cada.
- De acordo com a Lei no 11.091/05, plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
- De acordo com o Decreto no 1.171/94, não é dever do servidor manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição, pois existem funcionários terceirizados contratados para essa função.
- O Decreto no 1.171/94 estabelece que a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de demissão, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
- A Lei no 8.112/90 e alterações estabelece que o Dia do Servidor Público seja comemorado no dia quinze de novembro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
Na prática, o plano disciplina critérios para ingresso, progressão, promoção, capacitação e avaliação, além de prever condições de lotação e exercício.
Serve para organizar trajetórias funcionais, definindo requisitos, etapas e competências necessárias em cada fase da carreira.
Como instrumento de gestão, busca alinhar interesses individuais e metas institucionais, promovendo transparência, previsibilidade e eficiência na administração de pessoal.
Sua elaboração ou alteração costuma depender de lei ou normas complementares, observando o regime jurídico e a disponibilidade orçamentária.
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