Questão FC650786
O Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação é regido pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com alterações dadas pelas Leis nº 11.784, de 22 de setembro de
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Com. Org. (IFSP) · 2022
O Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação é regido pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com alterações dadas pelas Leis nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 e nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Selecione abaixo a alternativa correta que corresponde ao Ingresso no Cargo e Formas de Desenvolvimento descritos nas leis citadas acima.
- Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
- A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
- Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal igual ao exigido para o cargo de que é titular.
- O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o Incentivo à Qualificação passa a integrar os proventos de aposentadoria e as pensões apenas quando os certificados que deram origem ao incentivo tiverem sido obtidos até a data da aposentadoria ou da instituição da pensão.
Na prática, isso significa que cursos e títulos conquistados depois dessa data não aumentam o valor da aposentadoria ou da pensão. O servidor que deseja que o incentivo seja considerado em seus proventos precisa ter todos os certificados devidamente emitidos e apresentados até o momento da aposentadoria ou da concessão da pensão.
Essa regra evita inclusão retroativa de vantagens remuneratórias no cálculo de benefícios, exigindo comprovação temporal dos títulos para efeito de incorporação aos proventos e às pensões.
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