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Questão FC650796

Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 11.091/2005 (Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Mi

Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação

CGC UNIVASF · 2014

Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 11.091/2005 (Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação), assinale a alternativa INCORRETA.

  1. O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, observadas as disposições da Lei n.º 11.091/2005.
  2. Considera-se cargo o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
  3. Para os efeitos da referida Lei, os “usuários” do serviço público devem ser entendidos como sendo os alunos regularmente matriculados na respectiva Instituição Federal de Ensino, enquanto “particulares” são aqueles que usufruem apenas indiretamente do serviço prestado pela Instituição.
  4. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
  5. A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está incorreta porque limita o conceito de usuários aos alunos matriculados, o que não corresponde ao texto legal.


A Lei nº 11.091/2005, no art. 5º, VII, define usuários como “pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados”. Ou seja, incluem-se tanto beneficiários internos quanto externos e tanto o usufruto direto quanto o indireto.


Portanto, a alternativa erra ao restringir o termo aos alunos e ao distinguir “particulares” nos termos apresentados, pois a Lei não faz essa diferenciação como colocado na assertiva.

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