Questão FC650806
De acordo com o Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é defeso afir
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CESC UFRR · 2018
De acordo com o Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é defeso afirmar.
- São também atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações, planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.
- O nível de classificação é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
- O plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos(as) servidores(as) titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
- A gestão dos cargos do Plano de Carreira não tem como princípios e diretrizes a avaliação do desempenho funcional dos(as) servidores(as).
- O cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a(à) um(a) servidor(a).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que a gestão dos cargos do Plano de Carreira não tem como princípios a avaliação do desempenho funcional. Essa assertiva é incorreta, porque a própria norma que rege o plano estabelece a avaliação de desempenho como princípio e diretriz da gestão.
Conforme o Art. 3º, inciso IX da Lei do Plano de Carreira, a avaliação do desempenho funcional deve ser realizada como processo pedagógico, com critérios objetivos vinculados às metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários.
Portanto, negar que a avaliação integra os princípios e diretrizes da gestão dos cargos contraria expressamente a legislação aplicável, tornando a alternativa manifestamente errada.
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