Questão FC650817
Em relação à Lei que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a afirmat
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
Instituto Consulplan · 2023
Em relação à Lei que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a afirmativa correta.
- Os referidos Institutos Federais possuem a atribuição acreditadora e certificadora de competências profissionais, sendo equiparados às universidades federais para fins de regulação, avaliação e supervisão.
- A autonomia didático- pedagógica autoriza os Institutos Federais a criar e extinguir cursos, à exceção de curso a distância que possui regulamentação específica, só podendo ser criado ou extinto pelo Ministério da Educação.
- Os Institutos Federais podem ministrar educação profissional de nível médio, desde que na forma de cursos integrados, para os alunos que concluírem o ensino fundamental e para a continuidade de educação de jovens e adultos.
- Para fins de fiscalização e supervisão ministerial, os Institutos Federais equiparam-se às empresas estatais federais, no que tange à obrigatoriedade de regime contábil e financeiro com registro de movimentações financeiras em livro próprio e fiscalização direta pelo Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que os Institutos Federais têm atribuição acreditadora e certificadora de competências profissionais e são equiparados às universidades federais para fins de regulação, avaliação e supervisão.
Isso significa que os Institutos podem reconhecer e certificar saberes e habilidades profissionais, emitindo documentos de validação de competências no âmbito de sua atuação institucional, observando as normas e critérios dos órgãos reguladores do ensino superior.
Tal previsão consta na Lei nº 11.892/2008 (arts. 2º, §§ 1º e 2º), que assegura a equiparação para efeitos de regulação, avaliação e supervisão e estabelece o papel acreditador e certificador dos Institutos.
Na prática, a disposição amplia a capacidade dos Institutos de articular formação técnica e certificação compatível com as exigências do mercado e das políticas públicas educacionais.
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