Questão FC650819
Nos termos da Lei nº 11.091/05, julgue as assertivas abaixo acerca da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
COCP IFMT · 2023
Nos termos da Lei nº 11.091/05, julgue as assertivas abaixo acerca da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE):
I. Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE).
II. A CIS-PCCTAE poderá ser composta por servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
III. A CIS-PCCTAE tem por finalidade acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.
IV. A instituição da CIS-PCCTAE no âmbito das Universidades Federais é facultativa.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
- I e III.
- II e III.
- III e IV.
- I e IV.
- Todas estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I e III estão corretas com base na Lei nº 11.091/2005.
O Art. 22, §3º estabelece que cada Instituição Federal de Ensino deverá instituir a CIS‑PCCTAE, ou seja, a existência da comissão é obrigatória em cada instituição.
Quanto à finalidade, a norma prevê que a comissão tem por objetivos acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito da respectiva instituição.
Além disso, a comissão deve propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias ao aprimoramento do Plano, cumprindo função consultiva e de controle interno sobre sua execução.
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