Questão FC650822
Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, temos que a partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá p
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
IDECAN · 2025
Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, temos que a partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá pela mudança de padrão de vencimento mediante progressão por mérito ou aceleração da progressão por capacitação, assunto sobre o qual podemos destacar, corretamente, apenas o contido em:
- Aceleração da progressão por capacitação é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da própria Lei.
- O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.
- Na contagem do interstício necessário à progressão por mérito de que trata o art. 10-B, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão.
- Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento, nos termos do disposto no Anexo III-A da própria Lei.
- Para fins de aceleração da progressão por capacitação, cada evento de capacitação deverá ser computado duas vezes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que, para efeito da progressão por mérito, o cálculo do interstício incorpora o tempo já cumprido desde a última progressão.
Isso significa que o servidor não recomeça do zero a contagem do período necessário; o tempo previamente acumulado é aproveitado na formação do prazo exigido para a próxima mudança de padrão de vencimento.
Na prática, se parte do interstício já foi cumprida antes da última progressão, esse período reduz o tempo remanescente para alcançar o novo interstício aplicável à progressão por mérito.
Trata‑se de regra de contagem prevista em norma específica, que objetiva dar continuidade à vida funcional do servidor sem descarte injustificado do tempo já trabalhado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em