Questão FC650829
A Lei nº 11.091, de 12/1/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vi
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
IBADE · 2019
A Lei nº 11.091, de 12/1/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, conceitua Plano de Carreira como o conjunto de princípios, diretrizes e normas que:
- determinam os salários dos gestores para que esses determinem os salários dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira pública.
- regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
- indicam instrumentos avaliativos de competência do servidor público titular do cargo, podendo servir para manutenção ou destituição do servidor de seu cargo público.
- fiscalizam os servidores em suas atribuições contratuais, constituindo-se em instrumentos disciplinares.
- reavaliam periodicamente a competência do servidor público, promovendo cursos de formação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o conceito legal de plano de carreira. Trata-se do conjunto de princípios, diretrizes e normas voltados a regular o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram uma carreira.
Em outras palavras, o plano organiza trajetórias funcionais, estabelecendo critérios para progressão, aperfeiçoamento e aproveitamento de pessoal, com regras claras sobre requisitos e condições para evolução profissional.
Ao definir essas regras, o plano passa a ser um instrumento de gestão do órgão ou entidade, permitindo ao administrador planejar e implementar políticas de pessoal coerentes com as necessidades institucionais.
Essa conceituação está alinhada ao texto legal (art. 5º, I) da Lei nº 11.091/2005.
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