Questão FC650831
Segundo a Lei nº 11.091/2005, que trata do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, analise as seguintes assertivas: I - O desenvolvimento do servidor na
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
COC UFAC · 2019
Segundo a Lei nº 11.091/2005, que trata do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, analise as seguintes assertivas:
I - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
II - plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade;
III - A gestão dos cargos do Plano de Carreira Observará, dentre outro, a dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes;
IV - A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
A quantidade de itens CORRETOS é:
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque todas as assertivas correspondem ao disposto na Lei nº 11.091/2005.
I: A lei define que o desenvolvimento na carreira ocorre exclusivamente pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento, via Progressão por Capacitação Profissional e Progressão por Mérito Profissional (Art. 10).
II: A própria lei conceitua plano de carreira como o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional e servem como instrumento de gestão (Art. 5º, I).
III: A gestão dos cargos deve observar a dinâmica dos processos de pesquisa, ensino, extensão e administração e as competências decorrentes, conforme previsto entre os princípios e diretrizes (Art. 3º).
IV: A remuneração é composta pelo vencimento básico (padrão de vencimento do nível de classificação e de capacitação) acrescido dos incentivos previstos e demais vantagens pecuniárias (Art. 13).
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