Questão FC650841
Servidor técnico administrativo em educação pleiteou progressão funcional com base em capacitação profissional, alegando cumprimento dos requisitos legais e normativos. A Administr
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Instituto ACCESS · 2026
Servidor técnico administrativo em educação pleiteou progressão funcional com base em capacitação profissional, alegando cumprimento dos requisitos legais e normativos. A Administração analisou o pedido conforme os critérios objetivos previstos na Lei nº 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação.
Assinale a alternativa CORRETA.
- A progressão ocorre automaticamente após conclusão de qualquer curso.
- A progressão independe de avaliação institucional.
- A progressão por capacitação ocorre mediante cumprimento de carga horária mínima e interstício legal.
- A capacitação substitui o tempo mínimo de efetivo exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Progressão por capacitação é a mudança de nível de capacitação no mesmo cargo, decorrente da obtenção de certificação em programa de formação compatível com o cargo e o ambiente de trabalho.
Para ocorrer, exige-se o cumprimento da carga horária mínima prevista e o respeito ao interstício de 18 meses, conforme o art. 10, §1º da Lei nº 11.091/2005.
O servidor deve apresentar documentação que comprove a certificação e a carga horária; a Administração realiza avaliação institucional para verificar a compatibilidade das atividades formativas com as atribuições do cargo.
Portanto, a progressão por capacitação depende do atendimento concomitante desses requisitos legais e do procedimento administrativo de análise.
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