Questão FC650842
Com base no texto mais recente da Lei n° 11.091/2005, cabe, de forma especial, à Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreiras, dos Cargos Técnico-Administrativos em Educaç
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CCC IFCE · 2012
Com base no texto mais recente da Lei n° 11.091/2005, cabe, de forma especial, à Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreiras, dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, o exercício de certas atribuições, exceto
- propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho.
- avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino, conforme inciso I do § 1o do art. 24 desta Lei.
- acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira.
- examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.
- dimensionar as necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade das instituições.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indicada está incorreta porque a atribuição de dimensionar as necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas não integra as competências da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreiras previstas no art. 22 da Lei n.º 11.091/2005.
As funções da Comissão são de caráter normativo, de acompanhamento e de avaliação da implementação do Plano de Carreira: propor normas regulamentadoras, acompanhar a execução, avaliar anualmente as propostas de lotação e examinar casos omissos. Essas atividades têm foco na supervisão e na padronização, não na definição direta de dimensionamento e modelos de alocação, que são atribuições das próprias instituições e de sua gestão local.
Logo, a alternativa aponta uma competência que não cabe à Comissão, razão pela qual é a correta para a questão.
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