Questão FC650852
A afirmativa INCORRETA que dispõe sobre os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, de acordo com a Lei nº 11.892/2008 é que esses Institutos
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
DES IFSUL · 2010
A afirmativa INCORRETA que dispõe sobre os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, de acordo com a Lei nº 11.892/2008 é que esses Institutos
- possuem natureza jurídica de autarquia e detêm autonomia administrativa, financeira e disciplinar.
- podem criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, a partir da autorização do ministério da educação.
- podem ministrar cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado.
- devem promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que os Institutos Federais só podem criar e extinguir cursos mediante autorização do Ministério da Educação. Isso está incorreto.
A Lei nº 11.892/2008 confere aos Institutos a autonomia para criar e extinguir cursos no âmbito de sua área territorial, mas essa atuação depende de autorização do próprio Conselho Superior da instituição, não do ministério. Veja o comando normativo no art. 2º, §3º, que condiciona tais atos à deliberação do Conselho Superior.
Em suma: a competência decisória para criar/encerrar cursos é interna, exercida pelo Conselho Superior, preservando a autonomia institucional prevista na lei.
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