Questão FC650857
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.091/2005.
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.091/2005.
- Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar semestralmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades.
- A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
- O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira.
- O Plano de Carreira está estruturado em 4 (quatro) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada.
- A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará o princípio do desenvolvimento do servidor desvinculado aos objetivos institucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto, promover a racionalização dos cargos que compõem o Plano de Carreira. Isso significa delegar ao Executivo a competência para reorganizar a estrutura ocupacional sem necessidade de lei específica para cada ajuste.
A racionalização abrange medidas como redistribuição, requalificação e adequação do número e do enquadramento dos cargos às necessidades institucionais, com foco em eficiência e otimização do quadro.
Essas medidas devem, porém, observar os direitos e garantias dos servidores previstos em lei, bem como os limites orçamentários e normativos aplicáveis, evitando lesão a situações jurídicas já constituídas.
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