Questão FC650858
De acordo com a Lei 11.892/2008, acerca do Colégio Pedro II, assinale a alternativa INCORRETA.
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
Instituto AOCP · 2013
De acordo com a Lei 11.892/2008, acerca do Colégio Pedro II, assinale a alternativa INCORRETA.
- O Colégio Pedro II é uma instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas.
- O Colégio Pedro II é equiparado aos institutos federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior.
- O Colégio Pedro II terá a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
- As unidades escolares que atualmente compõem a estrutura organizacional do Colégio Pedro II passam de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campi da instituição.
- A criação de novos campi do Colégio Pedro II fica condicionada à expedição de autorização específica do Ministério do Planejamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a criação de novos campi do Colégio Pedro II fica condicionada à expedição de autorização específica do Ministério do Planejamento. Essa indicação está incorreta.
O texto legal aplicável é o Art. 13‑B, parágrafo único da Lei nº 11.892/2008, que estabelece expressamente que a criação de novos campi depende de autorização do Ministério da Educação, e não do Ministério do Planejamento.
Na prática, isso significa que a competência administrativa para autorizar expansão da instituição cabe ao órgão responsável pelas políticas educacionais federais. A menção ao Ministério do Planejamento confunde a competência legal prevista na norma.
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