Questão FC650859
Assinale a alternativa que indique uma instituição que, segundo a Lei nº 11.892/2008, NÃO tenha a natureza jurídica de autarquia.
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
IDECAN · 2014
Assinale a alternativa que indique uma instituição que, segundo a Lei nº 11.892/2008, NÃO tenha a natureza jurídica de autarquia.
- Colégio Pedro II.
- Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR.
- Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais.
- Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – Institutos Federais.
- Centros Federais de Educação Tecnológica Suckow da Fonseca – CEFET-RJ e de Minas Gerais – CEFET-MG.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica as Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais. A Lei nº 11.892/2008, em seu art. 1º, lista as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e, no parágrafo único, declara expressamente que apenas os institutos, a UTFPR, os CEFETs e o Colégio Pedro II possuem natureza jurídica de autarquia.
Daí decorre que as escolas técnicas vinculadas às universidades federais, previstas no inciso IV do art. 1º, não têm natureza de autarquia. Na prática isso significa que elas não constituem entidades autônomas com personalidade e autonomia patrimonial, financeira e administrativa típicas de autarquias, permanecendo integradas à estrutura das universidades federais às quais estão vinculadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em