Questão FC650865
De acordo com a Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, é possível afirmar que:
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Com. Org. (IFSP) · 2016
De acordo com a Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, é possível afirmar que:
- A lei em análise cria a Comissão Regional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira.
- A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado não está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho, já que é seu direito aprimorar seus conhecimentos.
- Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal igual ou superior à exigida para o cargo de que é titular.
- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D correta: a Lei n. 11.091/2005 estabelece que o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá exclusivamente por duas modalidades previstas no artigo 10.
Essas modalidades são a Progressão por Capacitação Profissional, que implica mudança de nível de capacitação mediante requisitos de qualificação e formação; e a Progressão por Mérito Profissional, que provoca alteração de padrão de vencimento com base em avaliação de desempenho e comprovação de mérito.
A expressão exclusivamente indica que o avanço funcional dentro da carreira depende dessas vias formais e regulamentadas, exigindo cumprimento de critérios objetivos e procedimentos previstos em lei e regulamento.
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