Questão FC650866
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Mi
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Pró Reitoria GP CP2 · 2017
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que
- a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
- aplica-se o conceito de padrão de vencimento como posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento, em decorrência da capacitação profissional.
- Progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.
- o servidor que fizer jus à Progressão por Mérito Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no nível de classificação também subsequente, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a liberação do servidor para cursar Mestrado ou Doutorado depende de resultado favorável na avaliação de desempenho. Essa redação está prevista no art. 10, §7º da Lei nº 11.091/2005, que condiciona a concessão dessa autorização administrativa ao cumprimento de critérios de rendimento no exercício das atribuições.
Na prática, isso significa que o servidor só terá o afastamento para pós-graduação stricto sensu se sua avaliação funcional indicar desempenho satisfatório conforme o programa institucional de avaliação. A medida busca alinhar capacitação acadêmica ao desempenho profissional e ao interesse da instituição.
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