Questão FC650870
De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
IDECAN · 2014
De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, é correto afirmar que a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
- Vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.
- Reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.
- Dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.
- Oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.
- Estruturação da carreira a bem da dignidade e continuidade da educação, dispensada em qualquer caso a realização de concurso para a investidura em cada cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E afirma que a carreira pode ser estruturada «a bem da dignidade e continuidade da educação, dispensada em qualquer caso a realização de concurso para a investidura em cada cargo». Essa afirmação é incorreta.
Isso porque a própria Lei nº 11.091/2005 prevê, em Art. 3º, VI, que a investidura em cada cargo é condicionada à aprovação em concurso público, ou seja, não há dispensa genérica do concurso.
Além disso, a exigência de concurso público para provimento de cargos públicos é princípio constitucional (art. 37, II da CF), reforçando a incompatibilidade da alternativa com o ordenamento jurídico.
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