Questão FC650888
A Lei 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Minis
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
COPEVE UFMG · 2023
A Lei 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. De acordo com essa lei, na gestão dos cargos do Plano de Carreira deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes, exceto:
- Investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público.
- Desenvolvimento do servidor vinculado a seus objetivos pessoais irrestritos, previamente pactuados.
- Natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.
- Dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta Desenvolvimento do servidor vinculado a seus objetivos pessoais irrestritos como princípio, o que está em conflito com o texto da Lei 11.091/2005.
A lei prevê que o desenvolvimento do servidor deve estar alinhado aos objetivos institucionais da instituição federal de ensino (Art. 3º, VII). Logo, não se admite vinculação a metas estritamente pessoais e sem limites.
Gestão de carreira em órgão público exige critérios, planejamento e compatibilidade com a missão institucional, avaliação de desempenho e necessidades organizacionais. Objetivos pessoais irrestritos contradizem esse enfoque.
Portanto, a assertiva é incorreta ao propor desenvolvimento atrelado a fins pessoais irrestritos, justificando sua condição de exceção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em