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Questão FC650901

Lei 11.091/2005 Analise a seguinte situação: Você, estudante de graduação no curso de Administração, presta concurso público para cargo de Nível D. Aprovado, tome posse e entra em

Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação

CC IFSULDEMINAS · 2014

Lei 11.091/2005

Analise a seguinte situação:

Você, estudante de graduação no curso de Administração, presta concurso público para cargo de Nível D. Aprovado, tome posse e entra em exercício. Passados 1 ano e 3 meses você conclui a graduação e protocola pedido de Progressão por Capacitação Profissional, com a consequente mudança do Nível D para o Nível E. Seu pedido chega à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas que imediatamente indefere seu pedido sob o argumento de que somente com 1 ano e 6 meses você terá direito a essa progressão e orienta que o correto seria protocolar pedido de Incentivo à Qualificação.  

Á luz da lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, a atitude da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas em indeferir o pedido de progressão por capacitação profissional e orientar a protocolar pedido de Incentivo à Qualificação está:

  1. Errada, pois a Progressão por Capacitação Profissional é devida ao servidor após a aprovação no estágio probatório e mediante apresentação de certificação em Programa de Capacitação.
  2. Errada, pois independentemente do período em que concluir a graduação no curso de Administração, o servidor tem direito a Progressão por Capacitação Profissional por ser superior ao exigido para o cargo.
  3. Correta, com a ressalva de que além de ter direito ao Incentivo à Qualificação o servidor, também, terá direito a Progressão Por Mérito Profissional por ter procurado se qualificar para o serviço público.
  4. Correta, pois a progressão por capacitação profissional é devida ao servidor após obtenção de certificação em Programa de Capacitação após 18 meses de efetivo exercício e o Incentivo à Qualificação é devido ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Lei 11.091/2005 prevê que a Progressão por Capacitação Profissional depende da obtenção de certificação em Programa de Capacitação e do cumprimento de 18 meses de efetivo exercício no nível antes da progressão.

No caso descrito, o servidor tinha apenas 1 ano e 3 meses (15 meses) de exercício quando protocolou o pedido, portanto ainda não preenchia o requisito temporal exigido pela norma, justificando o indeferimento.

O Incentivo à Qualificação é devido quando o servidor passa a possuir educação formal superior à exigida para ingresso no cargo. Assim, orientar a apresentação de pedido de incentivo é medida adequada caso a graduação recém-concluída supere o requisito inicial do cargo.

Conclusão: a atuação da Pró-Reitoria foi correta.

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