Questão FC650902
A Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a gestão dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais d
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CESC UFRR · 2019
A Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a gestão dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Nos termos desta lei, assinale a única alternativa incorreta.
- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
- A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
- A vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das Instituições não integra os princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira.
- São consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
- O plano de carreira é um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional não integra os princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira. Essa afirmação é incorreta.
Na Lei n.º 11.091/2005, que regula o Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, o Art. 3º elenca os princípios e diretrizes da gestão dos cargos e, no inciso V, inclui expressamente a vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional como elemento obrigatório.
Do ponto de vista prático, o dispositivo exige que políticas de gestão de pessoal, progressão e capacitação estejam alinhadas à missão e às prioridades institucionais, garantindo coerência entre desenvolvimento profissional e objetivos organizacionais.
Assim, a assertiva contraria o texto legal, razão pela qual a alternativa está errada.
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