Questão FC650914
De acordo com a Lei 11.892/08, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O Colégio Pedro II é instituição federal de ensino, pluricurricular e m
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
Instituto AOCP · 2013
De acordo com a Lei 11.892/08, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O Colégio Pedro II é instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas.
II. O Colégio Pedro II possui natureza jurídica de empresa pública que, embora não seja detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, possui autonomia didático-pedagógica e disciplinar.
III. O Colégio Pedro II é equiparado aos institutos federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior.
IV. As unidades escolares que atualmente compõem a estrutura organizacional do Colégio Pedro II passam de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campi da instituição.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta. A Lei 11.892/2008 reconhece expressamente o Colégio Pedro II como instituição federal de ensino, com características descritas na assertiva I.
Quanto à assertiva I, o dispositivo legal qualifica o Colégio como pluricurricular, multicampi e vinculado ao Ministério da Educação, especializado na oferta de educação básica e de licenciaturas, conforme previsão explícita no texto legal.
A assertiva III é corroborada pelo parágrafo correspondente que equipara o Colégio aos institutos federais para fins de aplicação das regras sobre autonomia e instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão.
Por fim, a assertiva IV encontra respaldo legal que estabelece a conversão automática das unidades escolares em campi da instituição, sem exigência de formalidade adicional.
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