Questão FC650915
Assinale a alternativa correta de acordo as disposições da Lei nº 11.091/2005.
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo as disposições da Lei nº 11.091/2005.
- Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar, a cada 3 (três) anos, a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento.
- O ingresso nos cargos do Plano de Carreira farse-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante processo seletivo simplificado, observadas a escolaridade e a experiência estabelecidas na lei.
- O desenvolvimento do servidor na carreira darse-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, apenas, Progressão por Capacitação Profissional.
- Para os efeitos da lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
- A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta apenas do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que, para os efeitos da Lei nº 11.091/2005, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação cuja atividade-fim seja o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
Atividade-fim indica a finalidade principal da entidade: oferecimento de ensino, produção de pesquisa e ações de extensão, não sendo suficiente ter apenas funções administrativas ou de apoio.
Vinculação ao MEC é requisito formal de ligação à estrutura federal de educação, condicionando a aplicação do plano e normas da lei às instituições subordinadas ou vinculadas a esse ministério.
Integração ao Sistema Federal de Ensino delimita o âmbito institucional da norma, englobando, por exemplo, universidades e institutos federais que compõem o sistema nacional de educação.
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