Questão FC650922
Considerando a Lei n.° 11.091/2005 (Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino),
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Com. Org. (IFTO) · 2016
Considerando a Lei n.° 11.091/2005 (Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino), assinale a alternativa incorreta.
- A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
- Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, respeitadas as disposições previstas na lei.
- Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
- A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a Lei 11.091/2005 distingue efeitos distintos para movimentações na carreira. Padrão de vencimento refere‑se à sequência salarial interna; a sua alteração resulta de progressão (ou outro instituto específico) e não implica, por si só, mudança na posição hierárquica.
Nível de capacitação relaciona‑se à qualificação ou qualificação profissional do servidor e pode possibilitar acesso a vantagens ou a novos padrões, mas não provoca automaticamente alteração do nível de classificação. A alteração deste último decorre de procedimento próprio previsto em lei, com requisitos e critérios diversos.
Exemplo prático: um servidor que recebe progressão de padrão ou certificação não sobe imediatamente de classe ou nível de classificação; para isso é necessário cumprir os critérios legais específicos da promoção.
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