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Questão FC650929

Com base na Lei nº. 11.091/2005, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, julgue os itens a seguir. I - Será instituí

Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação

CSC IFPA · 2019

Com base na Lei nº. 11.091/2005, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, julgue os itens a seguir.

I - Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

II - O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre a remuneração percebida pelo servidor.

III - A obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento de Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado indiretamente ao ambiente organizacional.

IV - Os percentuais do incentivo à Qualificação não são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:

  1. 0.
  2. 1.
  3. 2.
  4. 3.
  5. 4.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta é 3. A Lei nº 11.091/2005 institui o Incentivo à Qualificação conforme o seu texto legal, e a análise do dispositivo mostra que apenas um dos quatro enunciados está em conformidade com a lei, portanto três estão em desacordo.

Especificamente, o Art. 11 prevê o incentivo ao servidor que possua educação formal superior à exigida para o cargo. Já o Art. 12 estabelece que a base de cálculo é o padrão de vencimento, qualifica os certificados do ensino fundamental e médio, quando excedentes, como relacionados diretamente ao ambiente organizacional, e prevê a incorporação dos percentuais aos proventos de aposentadoria e pensão, além de declarar que os percentuais não são acumuláveis. Assim, como somente o primeiro enunciado coincide com o texto legal, a quantidade de itens incorretos é 3.

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