Questão FC650955
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Mi
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Pró Reitoria GP CP2 · 2022
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
- nível de carreira é a posição do servidor na escala de vencimento do cargo, em função da fase de capacitação e esfera de classificação no quadro de servidores da Instituição de Ensino, observada a classificação A, B, C, D e E.
- os cargos do Plano de Carreira são organizados em 4 (quatro) níveis de classificação, A, B, C e D, de acordo com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
- o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
- Progressão por Capacitação Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho funcional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 11.091/2005 estabelece que o crescimento na carreira dos técnico-administrativos ocorre exclusivamente por duas formas previstas no plano de carreira: mudança de nível de capacitação e mudança de padrão de vencimento.
Progressão por Capacitação Profissional é a alteração do nível de capacitação do servidor decorrente do atendimento aos requisitos de formação ou qualificação previstos no plano, resultando em avanço na estrutura da carreira.
Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, condicionada à avaliação de desempenho e ao cumprimento do tempo mínimo de efetivo exercício, com periodicidade prevista em norma.
Portanto, o desenvolvimento funcional se dá apenas por essas duas modalidades regulamentadas no estatuto da carreira.
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