Questão FC650957
De acordo com a Lei Federal nº 11.892/2008, que cria os Institutos Federais, é INCORRETO afirmar que
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
FCM - CEFETMINAS · 2016
De acordo com a Lei Federal nº 11.892/2008, que cria os Institutos Federais, é INCORRETO afirmar que
- o Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, será composto exclusivamente por representantes dos servidores técnico-administrativos e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal.
- realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade é um dos objetivos dos Institutos Federais.
- os Institutos Federais têm como uma de suas finalidades e características promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.
- cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
- os Institutos Federais têm autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa incorreta: afirma composição restrita do Conselho Superior, o que contraria a lei.
Conforme a Lei nº 11.892/2008, art. 10, §3º, o Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, inclui representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico‑administrativos, dos egressos, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes.
Além disso, a lei determina a representação paritária dos segmentos da comunidade acadêmica, o que torna incorreta a ideia de composição exclusiva apenas por servidores técnico‑administrativos e pelo Colégio de Dirigentes.
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