Questão FC650971
Com relação à lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no que se refere ao ingresso no cargo e às formas de desenvolvimento, é correto afirmar que
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
DES IFSUL · 2019
Com relação à lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no que se refere ao ingresso no cargo e às formas de desenvolvimento, é correto afirmar que
- o ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no nível de capacitação subsequente ao nível de classificação, do concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e a experiência estabelecidas no edital.
- o edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.
- o desenvolvimento do servidor na carreira poderá ocorrer tanto pela mudança de nível de capacitação quanto pelo padrão de vencimento mediante, respectivamente, avanço por Capacitação Profissional e avanço por Mérito Profissional.
- o avanço por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de dezesseis meses.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei exige que o edital descreva com clareza os elementos do concurso: as características de cada fase, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, além dos critérios eliminatórios e classificatórios e de eventuais restrições e condicionantes relacionados ao ambiente de trabalho.
Essa previsão tem função prática: garante transparência e segurança jurídica ao candidato, orienta a preparação e possibilita controle judicial ou administrativo se exigências não estiverem justificadas ou justificáveis.
Exemplos de condicionantes incluem exigência de curso ou habilitação específica, experiência prévia para atividades de risco, ou limitações decorrentes de regime de trabalho e local de lotação. Tais restrições devem constar do edital e estar vinculadas às atribuições do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em